O projeto da Nova Lei de Trânsito apresentou algumas mudanças importantes, já que propôs alterações relevantes no CTB (Código Brasileiro de Trânsito), dentre elas há a alteração no limite de pontuação da CNH em determinados casos e a nova Lei da Cadeirinha.
Em setembro de 2020, o Projeto de Lei 3267/19, que faz essa alteração que inclui a Lei da Cadeirinha, foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e entrará em vigor por volta de março de 2021. Se você ainda está na dúvida de como era a Lei da Cadeirinha e de como ela irá ficar após essa resolução, separamos em dois tópicos para explicar o funcionamento de ambas.
Como era a Lei da Cadeirinha antes da Nova Lei de Trânsito?
Mesmo que a mudança já esteja aprovada e sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, a Lei atual permanecerá até março de 2021. Ou seja, existe a obrigatoriedade que crianças sejam transportadas de acordo com o regulamento vigente, que é a Resolução n° 277, de 2008, do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
Se não conhece no detalhe a Lei da Cadeirinha, confira abaixo o regulamento atual do CONTRAN de acordo com cada faixa etária e quais são os assentos que devem ser usados:
- Para crianças de até 1 ano: o assento deve ser um bebê conforto, instalado de costas para o banco dianteiro;
- Para crianças de 1 até 4 anos: o assento deve ser uma cadeirinha tradicional, voltada para a frente do veículo;
- Para crianças de 4 até 7 anos e meio: o assento deve ser um banco de elevação voltado para a frente do veículo, além do cinto de segurança de três pontos;
- Para crianças de 7 anos e meio até 10 anos: devem sentar-se no banco traseiro e com cinto de segurança de três pontos.
Passada essa idade (10 anos), já é possível sentar-se no banco traseiro ou dianteiro, mas sempre com cinto de segurança de três pontos.
Atualmente, quem infringir as diretrizes impostas no transporte de crianças de até 10 anos sofre algumas sanções. A multa é considerada gravíssima, com atribuição de 7 pontos na Carteira de Habilitação, além da necessidade do pagamento de R$ 293,47.
Como ficará a Lei da Cadeirinha a partir de 2021?
Em março de 2021, a Lei da Cadeirinha sofrerá algumas mudanças. Entre as principais é que, de acordo com a nova lei, a obrigatoriedade dos assentos vale para crianças de 4 até 10 anos ou que tenham menos de 1,45m de altura. Atualmente, não há obrigatoriedade do assento de elevação para crianças com mais de 7 anos e meio.
Ou seja, a partir do ano que vem, crianças com idades entre 7 e 10 anos – ou que tenham menos de 1,45m – deverão, obrigatoriamente, ser transportadas no banco traseiro em assento de elevação utilizando o cinto de segurança.
Além disso, o projeto da Lei da Cadeirinha também citava a isenção da multa por descumprimento da regra. No entanto, senadores não aceitaram essa mudança e resgataram a citação original do Regulamento, que prevê uma multa gravíssima, no valor de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH.
Com a mudança, a Resolução, que hoje faz parte do CONTRAN, passará a integrar o Código Brasileiro de Trânsito. Fora essas citações acima, o restante do texto não sofreu alterações.
Transporte de crianças em moto
Outra informação importante que deve ser mencionada neste texto diz respeito ao transporte de crianças em motos. Até março de 2021, enquanto vigora a antiga lei, ela prevê que a idade mínima para transporte na garupa de motos é 7 anos.
Mas a nova lei trabalha isso de forma diferente. De acordo com o Projeto de Lei 3267/19, apenas as crianças com mais de dez anos podem ser transportadas dessa forma. Com idade inferior à mencionada, o motociclista levará a multa já citada.
Outras mudanças na Nova Lei de Trânsito
Além da Lei da Cadeirinha, que citamos neste conteúdo, a Nova Lei de Trânsito também engloba outras mudanças, como o limite de pontuação da CNH, a validade da CNH, o uso do farol durante o dia, o recall para licenciamento, além o fim de obrigatoriedade das aulas noturnas no processo de obtenção da CNH.
Para saber mais sobre essas mudanças no detalhe, acesse nosso texto sobre a Nova Lei de Trânsito.
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