Com a edição de uma Medida Provisória (MP), o governo federal anunciou que o Seguro DPVAT deve ser extinto a partir de 2020. Além do seguro que prevê indenização para vítimas de acidentes de trânsito, outro que deve acabar é o DPEM (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas), cujo objetivo é amparar pessoas que sofreram danos em que embarcações tenham sido as responsáveis.
De acordo com o Planalto, a ideia é, principalmente, combater as fraudes. “A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (SUSEP, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP”, relata a nota do governo.
Apesar de ter sido anunciada pelo governo, ainda há etapas para que a medida seja concretizada. Isso porque a MP ainda precisa passar pela aprovação do Congresso Nacional em até seis meses após a publicação no Diário Oficial da União. Caso contrário, ela não será mais válida.
Seguro DPVAT deve ser extinto: o que acontecerá se isso ocorrer?
Em primeiro lugar, o governo afirmou que todos os sinistros que ocorrerem até o dia 31 de dezembro de 2019 estarão cobertos. Ou seja, as vítimas de acidentes que derem entrada no Seguro DPVAT serão beneficiadas com as indenizações. É importante lembrar que as pessoas podem dar entrada no seguro em até três anos após a data do acidente.
Após essa data, não haverá mais cobertura garantida para acidentes de trânsito. Mas, segundo o governo, as pessoas continuarão a ter todo apoio por meio do atendimento gratuito prestado pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
O que é o Seguro DPVAT?
O Seguro DPVAT foi criado para indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas os motoristas, passageiros ou pedestres.
Neste pagamento obrigatório feito no começo do ano, o seguro cobre morte e invalidez permanente. Além disso, as vítimas recebem reembolso de despesas médicas e hospitalares. Inclusive, atualmente, quem não paga o Seguro DPVAT anualmente não consegue fazer o licenciamento do carro e, por consequência, fica com o veículo irregular.
