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Lei sobre andar com o documento do carro muda em 01/11

Muitas mudanças ocorreram no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Além das alterações de valores das multas, que irão ficar mais caras, entrou em vigor uma lei que determina que rodar com o carro sem o documento do veículo em mãos não necessariamente renderá multa ao proprietário.

No entanto, algo que não pode faltar aos carros é um seguro auto. Com essa proteção, você garante que o seu bem esteja resguardado em diversas situações, como roubos, furtos e batidas. Cote um seguro auto agora mesmo. Clique abaixo.

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Informado no artigo 133, o porte do documento do veículo, conhecido como Certificado de Licenciamento Anual, “será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”. Portanto, se o motorista for autuado e estiver sem o documento, poderá recorrer ao sistema de verificação policial. A multa só será concedida, caso, por algum motivo, o sistema não possa ser acessado ou esteja fora do ar.
Por isso, vale ressaltar que para não passar qualquer apuro e correr o risco de ser multado ou ter o carro apreendido, em caso de falta de registro ou licenciamento, andar com o documento do carro em situação regularizada é fundamental.

documento do carro

Essa nova lei não altera a obrigatoriedade de portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que permanece sendo passível de multa. Atualmente, essa infração está enquadrada como leve e resulta em uma multa de R$53,20 e três pontos na habilitação.

Já para quem está guiando o carro sem possuir o documento ou estiver com a CNH suspensa ou cassada será multado em R$191,54, além de sete pontos na carteira. Essa infração é gravíssima e também passará por alterações em seu valor. Confira as mudanças aqui.

Por isso, vale ressaltar que para não passar qualquer apuro e correr o risco de ser multado ou ter o carro apreendido, em caso de falta de registro ou licenciamento, andar com o documento do carro em situação regularizada é fundamental.

Essa nova lei não altera a obrigatoriedade de portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que permanece sendo passível de multa. Atualmente, essa infração está enquadrada como leve e resulta em uma multa de R$53,20 e três pontos na habilitação.

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Comentários

    1. Como assim, se a multa for “concedida” ou aplicada? De qualquer forma se não aplicada o sistema inoperante não é culpa do usuário, portanto, se for aplicada a multa cabe recuso, mas caracteriza abuso d poder por parte do agente de trânsito.

      1. Vc não entendeu, a lei estabelece a obrigatoriedade de portar o documento, isto está no CTB, mas pra situações em que alguém esquecer o doc em roupas, bolsas e sendo uma pessoa do bem, vão tentar a verificação no sistema, maa isso não está no CTB não é direito nosso…

      2. Pelo que eu entendi, o “usuário”(proprietário) nao tem mesmo culpa do sistema estar fpra do ar, mas tem a obrigação de estar com o documento em mãos, logo, esse recurso do sistema é um tipo de cortesia, pra evitar multas desnecessárias. Então se nao tem sistema nao tem cortesia e retorna à obrigatoriedade do proprietáriodo veiculo estar com os documentos “em mãos”

  1. Vi no site do Jus Brasil que o carro mesmo com o documento atrasado, não pode ser apreendido, pois na constituição federal diz que nenhum objeto de própria posse pode ser usado para quitar dívidas de município ou estado se não perante um mandato judicial.

    1. O veículo apreendido não será usado para quitar a dívida, Ele é apreendido por não estar em condições legais de transitar (documentação atrasada)..

    2. o problema é que no RJ o governo atrelou o IPVA à Vistoria Anual. ou seja se não pagar o IPVA não se faz vistoria e sem a vistoria seu veículo é considerado não apto a transitar pelas ruas.

  2. kkkk, deixou tão vago que se o sistema estiver fora pode multar, policia vai alegar que estava fora sistema , deveria ser em prol ao motorista, se sistema estiver fora sem consultas nada prova que o carro esta irregular , libera sem multas, a Brasil se vc não provar que é inocente é culpado, tem ser ao contrario sistema prova que somos culpado, boa pegadinha muito obrigado aos regente da lei. parabéns Feliz 2017

  3. Não só isso basta,no estado do rio de janeiro,,tinha que acabar com a obrigação de vistoria anual, bastava está em dia com o veículo,,vistoria só em caso de transferência de propriedade

    1. Pra ser justo, o acesso ao sistema e a devida consulta deveria ser aceita tambem pelos nossos telefones celulares através da Internet direto no site do Detran. Assim sendo, caso o sistema da polícia esteja fora do ar, teríamos nosso meio de procar a regularidade.

      1. Como o PM ou PRF verifica se o carro está OK, nada consta? Via rádio para central.
        Então, como pode dizer que ‘se o sistema não estiver operante’?
        Toda viatura tem rádio, boa parte tem sistema de GPS e acesso a internet, todo PM ou PRF tem celular com acesso a Internet.
        E uns 95% dos motoristas tem celular que pode facilmente acessar o Sistema do Detran ou a Receita Estadual e ver se há pendencias.
        Na boa gente. A lei parece ser boa, mas fica uma lacuna. A sensatez do agente, e isto falta muito, além de boa vontade.
        No mais, para que pagar Licenciamento todo ano? Fala sério. É um roubo legalizado.
        Deveria ser pago na compra de carro zero uma única vez. Simples assim.
        Brasil é um atraso de vida.

  4. Pleno século XXI e ainda temos que mostrar um pedaço de papel doc. Carro para as autoridades averiguarem as condições do veículo !!! Para que temos placas nos carros então ? Para que temos CNH para lhe identificar !!! Brasileiro gosta mesmo é de complicar !!!

    1. Em pleno século XXI esta cheio de gente que não paga para circular com seu carro, de uma consultada nisto e ficaras estarrecido ao saber que 23% da frota nacional circula sem pagar o emplacamento anual, tem estados onde o numero chega a 35%.

  5. Como iria provar para o ajente de trânsito na hora da abordagem na falta dos documentos que o veículo está legalmente regularizado se houver uma falha no sistema de verificação dá viatura, séria em vão então essa tal lei que pelo visto favorece sempre as autoridades e vc só vai levar a multa e ainda ter seu carro apriendido !!

  6. No final da matéria fala sobre a infração gravíssima por não possuir a CNH, na verdade é gravíssima de 3x. Só é gravíssima comum, se estiver vencida há mais de 30 dias, se estiver duspensa, cassada ou não possuir a CNH, é Gravíssima de 3x.

  7. Outra coisa que não concordo e a apreensão do veículo por estar com a documentação atrasada , o carro foi comprado com todas aquelas taxas absurdas . Se vc compra uma geladeira e fica apertado e atrasa a lei não permite que a loja tome a de vc . Ja o governo pode tirar seu carro mesmo estando quitado ou não.

  8. Acho boa a nova leu sim. Porém acho difícil que funcione esta verificação eletrônica, pois muitas viaturas nem possuem esta funcionalidade é quando tem funciona?.
    Por outro lado vejo que o documento do veículo é exclusivo para ele, e não deve ser retirado de dentro do veículo, somente deve ficar fora em local bem guardado o recibo de compra e venda do mesmo.

  9. A idéia da lei é ajudar. O porte do CRLV continua obrigatório. O qual a lei faz é te dar a chance de, se você o esquecer, o agente poder consular no sistema e, se estiver tudo certo, te liberar sem multa. Na impossibilidade da consulta, fica do mesmo tamanho, pois você seria multado mesmo. Hoje, a maioria das viaturas tem condições de consultar. A PRF, por exemplo, tem um sistema excelente. Só não é possível consultar se não tiver sinal de celular no local, mas aí é problema das operadoras. Complementando, lugar de CRLV é dentro do veículo.

  10. Caso tenha pago mas agora o documento chega pelo serviço dos correios e demora o que fazer se nesse periodo for fiscalizado.
    Sera multado e depois tera que recorrer?

    1. Oi, Jorge, tudo bem? Se o documento está quitado e em dia, leve consigo o comprovante de pagamento enquanto o documento original não chega. Se ele está em dia, não há motivos para você ser multado.

      1. A controvérsia amigo, depende do agente ou policial, pois já vi, muita gente levando esporro e sendo multado por estarem nessa situação, o agente multou mesmo alegando que comprovante não tem valor nenhum, e que o carro não poderia tá rodando enquanto não saísse o documento. Aqui é Brasil. Meu amigo.

  11. Na realidade o carro ou qualquer tipo fe veículo não pertence a quem compra e sim vc paga aluguel pra andar com impostos licenciamento e outras coisas isso toda vida do veículo se não pagar o governo toma kkk

  12. Se as multas almentou. Por que não reduz o valor pra tira a CNH carteira de motorista. Aq no meu estado vc gasta 3.000,00 R$ um absurdo isso ?

  13. Se tem prazo pra pagar.
    Paga no prazo. Carrega o documento no carro e pronto.
    Como gostam de chorar.
    Um monte de gente paga no prazo e anda dentro do que determina a lei.
    É assim que funciona.
    Não deixa na reta pra eles.
    E afinal pra que tirar o documento do carro.

  14. a prf aqui de Rondônia me parou e me deu multa de de 3 ponto na cartera e 50 reais de multa isso hoje nessa data,ele ainda disse vc pode recorrer msm sabendo da nova lei ele me multou do pq esqueci o documento no bolso da calsa! Oq eu Fasso agora recorro ou deixo como ta pois não Fasso á minima Idea como recorrer foi a prf que mult

  15. Eu to com um problema serio com o antigo proprietario de um caminhao que eu comprei… na semana que ia trabsferir deu bloqueio renajud do veiculo e eu so descobri no momento da transferencia… como eu tinha pego o veiculo de terceiro o cara que eu peguei entro com um processo contra o antigo dono no qual o caminhao estava no nome… e agora ele nao da mais o crlv pra mim rodar… mesmo eu tendo pago… eu posso rodar com o antigo e com uma folha impressa do estrato de debitos do veiculo provando que ta pago?

    1. Edilson, como vai? Neste caso, sugerimos que você procure um especialista no assunto para lhe ajudar com esta questão. É um assunto muito técnico e que requer cuidado.

  16. entao pelo que eu pude ver se carro estiverem pleno estado para rodar e com os documento em dia e estiver com as guia todas em maos eles nao podem prender o carro e isso mesmo

    1. Isso, Thais. Com o carro em pleno estado de funcionamento, documentação em dia e pronta para ser apresentada, não há motivos para apreensão do carro. A menos que você esteja cometendo alguma infração passível de apreensão, como: rachas, dirigir embrigada, etc.

  17. Eu compre o uma moto tava com documento atrasado no 2015eu paquei posso andar com o documento 2015 e com comprovante de pagamento

    1. Bruno, tudo bem? Para rodar com a sua moto é necessário que todos pagamentos estejam em dia, se apenas o de 2015 estava pendente, ande com o comprovante mas é necessário que o documento seja atualizado para 2017.

  18. Existe um parecer do supremo tribunal federsl onde o ministro marco aurelio diz que nao pode mais apreender o veiculo pois o estado tem outras ferramentas para cobrar a divida como. Inclusao no spc e leilao considerando que da mesma forma seria tirar vc da sua casa por nao pagamento do iptu inconstitucional diz ministro marco aurelio

  19. Comprei um veículo que esta com o IPVA em dia porém vistoria atrasada a 2 meses, posso transitar com o veículo até a vistoria e mudança de proprietário?

    1. Rodrigo, como vai? A questão da vistoria varia de estado para estado, por isso, recomendamos que você veja mais informações com o Detran do seu estado. Com relação a mudança de proprietário, o antigo dono tem até 30 dias para fazer essa mudança, caso não ocorra, pode haver multas, sim.

  20. Que adianta esse lei mudar antes de mudar tem que orientar os agentes podem acreditar eles multam com lei mudada e tudo são os caras mais sem orientação que já aplicam as multas e não adianta falar que a lei mudou.

  21. De fato, o legislador não foi feliz ao editar a lei 13.281/16.

    Considerando que, no direito, cada termo legal tem seu valor e significado, valem os seguintes apontamentos:

    O CTB, art. 133, caput, diz que o porte do documento é obrigatório.

    A Lei 13.281/16, que alterou o CTB e a ele adicionou o §único do art. 133, prevê que se o condutor estiver andando sem o documento (ou com o doc. vencido), e a autoridade policial tiver acesso ao sistema no momento, podendo verificar que está em dia/pago, o porte do CRLV será dispensado (ou seja, a autoridade DEVERÁ liberar o condutor sem aplicar multa ou guinchar).

    Contudo, a lei foi muito mal escrita, deixando margem para interpretações e suposições. Por exemplo:

    – ela diz: “QUANDO FOR POSSÍVEL ter acesso ao sistema informatizado, NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO”; SEMPRE é possível ter acesso, mesmo que por rádio; E diferente seria se a lei dissesse “no momento E NO LOCAL da fiscalização”, caracterizando que precisaria ser o sistema próprio utilizado no ato;

    – também deixa aberto para a autoridade dizer que o sistema estava fora do ar; e como eles têm fé pública, vale como verdade, a não ser que se prove o contrário (neste caso, a chamada “prova diabólica”);

    – também não fica claro que A AUTORIDADE É QUE TEM que ter acesso; vamos supor que você tenha acesso pela internet pra comprovar que está ok… pela letra da lei, valeria! Infelizmente, na prática não funcionado assim.

  22. Eu comprei uma moto paguei para acertar tudo licenciamento tudo certinho com os documentos no sistema…..mas o documento está no nome de outra pessoa que é de outra cidade…e nao consigo pegar o documento atual…nisto eu posso apresentar este documento atrasado para a verificaçao no sistema …sendo q no sistema está em dia…com isso da apreensao do veículo ou só multa?.,,no caso tenho cnh.

    1. Jober, como vai? Licenciamento atrasado é multa e apreensão do veículo. Sugerimos que você regularize a situação da moto o quanto antes.

  23. Nao entendo, tenho 3 veículos, um uno 97 emplacado em porto alegre que a taxa de expedição do doc é R$54, uma moto emplacada em porto alegre e a taxa do doc R$85 é um palio emplacado em Viamão (cidade vizinha) que o doc é R$ 89. Alguém sabe me dizer pq este bendito papel tem diferença de valor, e um absurdo de caro?

  24. Meu carro estava com o 2017 atrasado paguei a mas ou menos uma semana atras esta todo em dia agora 2017 e 2018 se for pego numa blitz meu carro pode ser apreendido por eu porta so o documento 2016 em maos e os comprovantes q foi pago o documento inclusove constando no detran?

    1. Olá, Helena, tudo bem? O veículo não pode ser apreendido por estar com o documento atrasado. Leve sempre com você os comprovantes de pagamento, e apresente caso seja parada por um guarda. 🙂

  25. Minha nossa, tudo que vc escuta hoje em dia é, isso da multa , aquilo da multa, se nao fizer da multa, se fizer da multa, como pode juntar um monte de (pessoas) para ver como tirar dinheiro do cidadão sem que ele consiga recorrer.

    1. Olá, Edigar, como vai? É sempre recomendado andar com o novo documento em mãos, mas, caso ainda não esteja com ele, tenha um comprovante da solicitação de transferência do bem.

  26. Moro no Estado do RJ. Meu veículo que é do RJ está com o CRLV de 2017, sendo que no Detran daqui o prazo para fazer vistoria e emitir o CRLV 2018 no meu carro se encerra em 30/09. Gostaria de saber se posso ter problemas ao viajar para SP e demais estados do sul do país (PR, SC e RS).

  27. Bom dia ! Minha dúvida seria em relação ao uso de cópia autenticada em cartório do documento do veiculo CRLV , este procedimento é aceito pela fiscalização, posso transitar somente com a cópia autenticada?

  28. Caso o motorista do veiculo não possua carteira de motorista mais o veiculo estiver com documentação em dia e for pego na blitz,o veiculo podera ser apreendido ?

    1. Olá, Varella, tudo bem? Depende da situação na qual ele foi autuado sem a habilitação para dirigir. Se enquanto dirigia essa pessoa causou algum acidente e cometeu graves infrações, o veículo pode ser apreendido até que o proprietário e uma pessoa habilitada façam a retirada do automóvel.

    1. Olá, Cristiane, como vai? Recomendamos que você ande com o comprovante de pagamento do seu documento quando conduzir o automóvel, se fizer isso, não deve ter problemas. 🙂

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