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Lei sobre andar com o documento do carro muda em 01/11

 

documento do carroO mês de novembro chegou cheio de modificações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Além das alterações de valores das multas, que irão ficar mais caras, entrou em vigor no 1º dia uma lei que determina que rodar com o carro sem o documento do veículo em mãos não, necessariamente, renderá multa ao proprietário.

Informado no artigo 133, o porte do documento do veículo, conhecido como Certificado de Licenciamento Anual, “será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”. Portanto, se o motorista for autuado e estiver sem o documento, poderá recorrer ao sistema de verificação policial. A multa só será concedida, caso, por algum motivo, o sistema não possa ser acessado ou esteja fora do ar.

Por isso, vale ressaltar que para não passar qualquer apuro e correr o risco de ser multado ou ter o carro apreendido, em caso de falta de registro ou licenciamento, andar com o documento do carro em situação regularizada é fundamental.

Essa nova lei não altera a obrigatoriedade de portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que permanece sendo passível de multa. Atualmente, essa infração está enquadrada como leve e resulta em uma multa de R$53,20 e três pontos na habilitação.

Já para quem está guiando o carro sem possuir o documento ou estiver com a CNH suspensa ou cassada será multado em R$191,54, além de sete pontos na carteira. Essa infração é gravíssima e também passará por alterações em seu valor. Confira as mudanças aqui.

4 Respotas para “Lei sobre andar com o documento do carro muda em 01/11”

    • Raulxingu Rocha

      Como assim, se a multa for “concedida” ou aplicada? De qualquer forma se não aplicada o sistema inoperante não é culpa do usuário, portanto, se for aplicada a multa cabe recuso, mas caracteriza abuso d poder por parte do agente de trânsito.

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  1. Tamara

    Vi no site do Jus Brasil que o carro mesmo com o documento atrasado, não pode ser apreendido, pois na constituição federal diz que nenhum objeto de própria posse pode ser usado para quitar dívidas de município ou estado se não perante um mandato judicial.

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    • Ice da silva

      O veículo apreendido não será usado para quitar a dívida, Ele é apreendido por não estar em condições legais de transitar (documentação atrasada)..

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