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Lei sobre andar com o documento do carro muda em 01/11

Muitas mudanças ocorreram no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Além das alterações de valores das multas, que irão ficar mais caras, entrou em vigor uma lei que determina que rodar com o carro sem o documento do veículo em mãos não necessariamente renderá multa ao proprietário.

No entanto, algo que não pode faltar aos carros é um seguro auto. Com essa proteção, você garante que o seu bem esteja resguardado em diversas situações, como roubos, furtos e batidas. Cote um seguro auto agora mesmo. Clique abaixo.

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Informado no artigo 133, o porte do documento do veículo, conhecido como Certificado de Licenciamento Anual, “será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”. Portanto, se o motorista for autuado e estiver sem o documento, poderá recorrer ao sistema de verificação policial. A multa só será concedida, caso, por algum motivo, o sistema não possa ser acessado ou esteja fora do ar.
Por isso, vale ressaltar que para não passar qualquer apuro e correr o risco de ser multado ou ter o carro apreendido, em caso de falta de registro ou licenciamento, andar com o documento do carro em situação regularizada é fundamental.

documento do carro

Essa nova lei não altera a obrigatoriedade de portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que permanece sendo passível de multa. Atualmente, essa infração está enquadrada como leve e resulta em uma multa de R$53,20 e três pontos na habilitação.

Já para quem está guiando o carro sem possuir o documento ou estiver com a CNH suspensa ou cassada será multado em R$191,54, além de sete pontos na carteira. Essa infração é gravíssima e também passará por alterações em seu valor. Confira as mudanças aqui.

Por isso, vale ressaltar que para não passar qualquer apuro e correr o risco de ser multado ou ter o carro apreendido, em caso de falta de registro ou licenciamento, andar com o documento do carro em situação regularizada é fundamental.

Essa nova lei não altera a obrigatoriedade de portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que permanece sendo passível de multa. Atualmente, essa infração está enquadrada como leve e resulta em uma multa de R$53,20 e três pontos na habilitação.

52 Respotas para “Lei sobre andar com o documento do carro muda em 01/11”

    • Raulxingu Rocha

      Como assim, se a multa for “concedida” ou aplicada? De qualquer forma se não aplicada o sistema inoperante não é culpa do usuário, portanto, se for aplicada a multa cabe recuso, mas caracteriza abuso d poder por parte do agente de trânsito.

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      • Ezequiel Machado

        Vc não entendeu, a lei estabelece a obrigatoriedade de portar o documento, isto está no CTB, mas pra situações em que alguém esquecer o doc em roupas, bolsas e sendo uma pessoa do bem, vão tentar a verificação no sistema, maa isso não está no CTB não é direito nosso…

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      • Gustavo Vinicius

        Pelo que eu entendi, o “usuário”(proprietário) nao tem mesmo culpa do sistema estar fpra do ar, mas tem a obrigação de estar com o documento em mãos, logo, esse recurso do sistema é um tipo de cortesia, pra evitar multas desnecessárias. Então se nao tem sistema nao tem cortesia e retorna à obrigatoriedade do proprietáriodo veiculo estar com os documentos “em mãos”

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  1. Tamara

    Vi no site do Jus Brasil que o carro mesmo com o documento atrasado, não pode ser apreendido, pois na constituição federal diz que nenhum objeto de própria posse pode ser usado para quitar dívidas de município ou estado se não perante um mandato judicial.

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    • Ice da silva

      O veículo apreendido não será usado para quitar a dívida, Ele é apreendido por não estar em condições legais de transitar (documentação atrasada)..

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    • sergio pinto

      o problema é que no RJ o governo atrelou o IPVA à Vistoria Anual. ou seja se não pagar o IPVA não se faz vistoria e sem a vistoria seu veículo é considerado não apto a transitar pelas ruas.

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      • Mayara

        verdade , é mt complicado isso, pois vc paga o ipva e o licenciamento mas precisa da vistoria pra comprovar que pagou!!!

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  2. Reinaldo

    kkkk, deixou tão vago que se o sistema estiver fora pode multar, policia vai alegar que estava fora sistema , deveria ser em prol ao motorista, se sistema estiver fora sem consultas nada prova que o carro esta irregular , libera sem multas, a Brasil se vc não provar que é inocente é culpado, tem ser ao contrario sistema prova que somos culpado, boa pegadinha muito obrigado aos regente da lei. parabéns Feliz 2017

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    • Leandro Silva

      Verdade. Ainda tem gente comemorando Vitória por uma lei tão vaga e tão sem sentido.. Brasil um país de todos..

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  3. André Luiz Alberto Moore

    Como sempre o Brasil com seus intelectuais de fazer leis medievais na era em que só se fala em chip

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  4. Marquinhos torres

    Não só isso basta,no estado do rio de janeiro,,tinha que acabar com a obrigação de vistoria anual, bastava está em dia com o veículo,,vistoria só em caso de transferência de propriedade

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    • Tarciano lopes

      Pra ser justo, o acesso ao sistema e a devida consulta deveria ser aceita tambem pelos nossos telefones celulares através da Internet direto no site do Detran. Assim sendo, caso o sistema da polícia esteja fora do ar, teríamos nosso meio de procar a regularidade.

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  5. eduardo henrique bezerrs tavares

    se eu conduzo todas taxas pagas pagas tem perigo de ser multado , mesmo o sistema não esteja funcionando?

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      • Anderson

        Como o PM ou PRF verifica se o carro está OK, nada consta? Via rádio para central.
        Então, como pode dizer que ‘se o sistema não estiver operante’?
        Toda viatura tem rádio, boa parte tem sistema de GPS e acesso a internet, todo PM ou PRF tem celular com acesso a Internet.
        E uns 95% dos motoristas tem celular que pode facilmente acessar o Sistema do Detran ou a Receita Estadual e ver se há pendencias.
        Na boa gente. A lei parece ser boa, mas fica uma lacuna. A sensatez do agente, e isto falta muito, além de boa vontade.
        No mais, para que pagar Licenciamento todo ano? Fala sério. É um roubo legalizado.
        Deveria ser pago na compra de carro zero uma única vez. Simples assim.
        Brasil é um atraso de vida.

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  6. Marcelo

    Pleno século XXI e ainda temos que mostrar um pedaço de papel doc. Carro para as autoridades averiguarem as condições do veículo !!! Para que temos placas nos carros então ? Para que temos CNH para lhe identificar !!! Brasileiro gosta mesmo é de complicar !!!

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    • Paulo R. Kramatschek

      Em pleno século XXI esta cheio de gente que não paga para circular com seu carro, de uma consultada nisto e ficaras estarrecido ao saber que 23% da frota nacional circula sem pagar o emplacamento anual, tem estados onde o numero chega a 35%.

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    • Marcio

      Falou tudo irmão
      Pra que facilita se da pra complica!!!!
      Por isso estamos empacados com essas leis e reguamentos pré histórico…
      Lamentável

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  7. Rubens Badialli

    Como iria provar para o ajente de trânsito na hora da abordagem na falta dos documentos que o veículo está legalmente regularizado se houver uma falha no sistema de verificação dá viatura, séria em vão então essa tal lei que pelo visto favorece sempre as autoridades e vc só vai levar a multa e ainda ter seu carro apriendido !!

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  8. Roni

    No final da matéria fala sobre a infração gravíssima por não possuir a CNH, na verdade é gravíssima de 3x. Só é gravíssima comum, se estiver vencida há mais de 30 dias, se estiver duspensa, cassada ou não possuir a CNH, é Gravíssima de 3x.

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  9. Wiliam Fernandes

    Outra coisa que não concordo e a apreensão do veículo por estar com a documentação atrasada , o carro foi comprado com todas aquelas taxas absurdas . Se vc compra uma geladeira e fica apertado e atrasa a lei não permite que a loja tome a de vc . Ja o governo pode tirar seu carro mesmo estando quitado ou não.

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  10. Anderson Luiz Sgarbozza

    Acho boa a nova leu sim. Porém acho difícil que funcione esta verificação eletrônica, pois muitas viaturas nem possuem esta funcionalidade é quando tem funciona?.
    Por outro lado vejo que o documento do veículo é exclusivo para ele, e não deve ser retirado de dentro do veículo, somente deve ficar fora em local bem guardado o recibo de compra e venda do mesmo.

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  11. Marco Antonio Silqueira Mesquita

    A idéia da lei é ajudar. O porte do CRLV continua obrigatório. O qual a lei faz é te dar a chance de, se você o esquecer, o agente poder consular no sistema e, se estiver tudo certo, te liberar sem multa. Na impossibilidade da consulta, fica do mesmo tamanho, pois você seria multado mesmo. Hoje, a maioria das viaturas tem condições de consultar. A PRF, por exemplo, tem um sistema excelente. Só não é possível consultar se não tiver sinal de celular no local, mas aí é problema das operadoras. Complementando, lugar de CRLV é dentro do veículo.

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  12. Jorge

    Caso tenha pago mas agora o documento chega pelo serviço dos correios e demora o que fazer se nesse periodo for fiscalizado.
    Sera multado e depois tera que recorrer?

    Responder
    • Minuto Seguros

      Oi, Jorge, tudo bem? Se o documento está quitado e em dia, leve consigo o comprovante de pagamento enquanto o documento original não chega. Se ele está em dia, não há motivos para você ser multado.

      Responder
      • Flávio Oliveira

        A controvérsia amigo, depende do agente ou policial, pois já vi, muita gente levando esporro e sendo multado por estarem nessa situação, o agente multou mesmo alegando que comprovante não tem valor nenhum, e que o carro não poderia tá rodando enquanto não saísse o documento. Aqui é Brasil. Meu amigo.

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  13. ademir

    Na realidade o carro ou qualquer tipo fe veículo não pertence a quem compra e sim vc paga aluguel pra andar com impostos licenciamento e outras coisas isso toda vida do veículo se não pagar o governo toma kkk

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  14. Leonardo

    Se as multas almentou. Por que não reduz o valor pra tira a CNH carteira de motorista. Aq no meu estado vc gasta 3.000,00 R$ um absurdo isso ?

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  15. Elias Kenes

    Se tem prazo pra pagar.
    Paga no prazo. Carrega o documento no carro e pronto.
    Como gostam de chorar.
    Um monte de gente paga no prazo e anda dentro do que determina a lei.
    É assim que funciona.
    Não deixa na reta pra eles.
    E afinal pra que tirar o documento do carro.

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  16. juliano

    nesse caso seu carro se roubado se for parado numa blitz sem documentos ai fica facil p o ladrao uma falha na lei .

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  17. Adecan Oliveira

    a prf aqui de Rondônia me parou e me deu multa de de 3 ponto na cartera e 50 reais de multa isso hoje nessa data,ele ainda disse vc pode recorrer msm sabendo da nova lei ele me multou do pq esqueci o documento no bolso da calsa! Oq eu Fasso agora recorro ou deixo como ta pois não Fasso á minima Idea como recorrer foi a prf que mult

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    • Minuto Seguros

      Adecan, como vai? Neste caso, sugerimos que você procure um advogado de confiança para que ele lhe indique a melhor alternativa.

      Responder
  18. edilson

    Eu to com um problema serio com o antigo proprietario de um caminhao que eu comprei… na semana que ia trabsferir deu bloqueio renajud do veiculo e eu so descobri no momento da transferencia… como eu tinha pego o veiculo de terceiro o cara que eu peguei entro com um processo contra o antigo dono no qual o caminhao estava no nome… e agora ele nao da mais o crlv pra mim rodar… mesmo eu tendo pago… eu posso rodar com o antigo e com uma folha impressa do estrato de debitos do veiculo provando que ta pago?

    Responder
    • Minuto Seguros

      Edilson, como vai? Neste caso, sugerimos que você procure um especialista no assunto para lhe ajudar com esta questão. É um assunto muito técnico e que requer cuidado.

      Responder
  19. thais

    entao pelo que eu pude ver se carro estiverem pleno estado para rodar e com os documento em dia e estiver com as guia todas em maos eles nao podem prender o carro e isso mesmo

    Responder
    • Minuto Seguros

      Isso, Thais. Com o carro em pleno estado de funcionamento, documentação em dia e pronta para ser apresentada, não há motivos para apreensão do carro. A menos que você esteja cometendo alguma infração passível de apreensão, como: rachas, dirigir embrigada, etc.

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  20. Bruno batista dos santos moura

    Eu compre o uma moto tava com documento atrasado no 2015eu paquei posso andar com o documento 2015 e com comprovante de pagamento

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    • Minuto Seguros

      Bruno, tudo bem? Para rodar com a sua moto é necessário que todos pagamentos estejam em dia, se apenas o de 2015 estava pendente, ande com o comprovante mas é necessário que o documento seja atualizado para 2017.

      Responder
  21. Cladio maia

    Existe um parecer do supremo tribunal federsl onde o ministro marco aurelio diz que nao pode mais apreender o veiculo pois o estado tem outras ferramentas para cobrar a divida como. Inclusao no spc e leilao considerando que da mesma forma seria tirar vc da sua casa por nao pagamento do iptu inconstitucional diz ministro marco aurelio

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  22. Rodrigo Torres

    Comprei um veículo que esta com o IPVA em dia porém vistoria atrasada a 2 meses, posso transitar com o veículo até a vistoria e mudança de proprietário?

    Responder
    • Minuto Seguros

      Rodrigo, como vai? A questão da vistoria varia de estado para estado, por isso, recomendamos que você veja mais informações com o Detran do seu estado. Com relação a mudança de proprietário, o antigo dono tem até 30 dias para fazer essa mudança, caso não ocorra, pode haver multas, sim.

      Responder
  23. Levi Sarubo

    Que adianta esse lei mudar antes de mudar tem que orientar os agentes podem acreditar eles multam com lei mudada e tudo são os caras mais sem orientação que já aplicam as multas e não adianta falar que a lei mudou.

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