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Nova lei cassa CNH de motorista envolvido em contrabando

Na última quinta-feira, 10, o presidente da República sancionou uma lei que determina a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por cinco anos de motoristas que praticarem crimes envolvendo contrabando.

contrabando

Foto: PRF Paraná

A nova lei, que já está em vigor, visa a punição de condutores que forem enquadrados pelos crimes de receptação, contrabando e descaminho que constam, respectivamente, nos artigos 180, 334 e 334-A do Código Penal.

Com a sanção do texto, o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) também foi modificado. Agora, permite que a CNH seja cassada caso o motorista esteja condenado por um dos crimes descritos anteriormente, com sentença transitada em julgado. Caso a prisão tenha sido em flagrante, o juiz poderá suspender a habilitação do indivíduo em qualquer momento da investigação ou ação penal.

No entanto, o texto original da lei, a PL-1530-2015, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em meados de dezembro, teve trechos vetados pelo presidente antes de sua sanção.

Um deles previa a punição a empresas pela distribuição dos produtos falsificados, ou que tivessem origem de furto, roubo, descaminho e contrabando. No caso, elas perderiam o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Outros dois pontos que não foram aprovados se referiam a estabelecimentos comerciais. Inicialmente, o projeto de lei determinava que qualquer local que vende bebidas e cigarros, seria obrigado a expor um cartaz com a seguinte mensagem: “É crime vender cigarros e bebidas de origem ilícita. Denuncie”.

Fonte: Estadão

 

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